terça-feira, 29 de dezembro de 2009

O Presidente e o Parlamento

É certo que o Presidente, na ausência de uma maioria parlamentar de Governo, tem menos margem para utilizar o veto político nos diplomas oriundos da Assembleia. Mas que razões tinha o Partido Socialista para esperar que o Presidente vetasse a lei que adiou por um ano a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social? A promulgação era não só expectável (como agora se diz) em face das reservas que sobre a entrada em vigor do mesmo Código o Presidente manifestara   antes das eleições (vide comunicado da Presidência), como consistente com a prática de um Presidente parlamentar. Não foi essa a tese que o Partido Socialista advogou e elogiou em Cavaco Silva na última legislatura?

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