De acordo com os seus defensores, o Governo Excepcional seria um expediente político conjuntural, exigido pelas evidentes dificuldades em criar um quadro político-partidário que, no respeito das regras constitucionais em vigor, concebesse e executasse o corpo de reformas nacionais adequadas à salvação da República. Este Governo começaria por dar garantias de não temer nem ceder quer aos militares quer aos funcionários públicos.
Basílio Teles defendera uma solução política semelhante para o imediato pós-5 de Outubro de 1910. Propugnara uma ditadura legitimada pelos órgãos de vontade democrática e coroando uma verdadeira revolução, isto é uma ditadura que prestasse contas junto da opinião pública e das elites democráticas.
De acordo com a teoria constitucional do constitucionalismo monárquico, o regime de ditadura correspondia ao espaço de tempo no qual um Executivo governava sem controlo parlamentar. Tratava-se, usualmente, de um período limitado, uma vez que o Rei, a quem competia dissolver o Parlamento, no acto de dissolução indicava também a data de realização de novas eleições. Ao novo Parlamento, com a sua legitimidade refrescada, competiria logo nas primeiras sessões apreciar os actos ditatoriais do Governo e ractificá-los (esse acto era designado por Bill de Indemnidade).
Raul Proença adaptou esta figura ao do recurso a uma ditadura republicana, limitada e transitória, para efectivar as reformas estruturais reclamadas pelo país. Esta solução, embora à margem do Parlamento, devia contar com o apoio empenhado do Presidente da República. As condições que enumera para que uma ditadura limitada e transitória posse ser definida e aceite seriam as seguintes: ser uma ditadura protagonizada e apoiada por republicanos avançados e não por conservadores, uma ditadura exercida com o beneplácito do Parlamento (que aceitaria transferir durante um período de tempo razoável e mediante autorizações legislativas o mais amplas possível, poderes de lançamento de reformas estruturais), uma ditadura que culminasse um processo de mobilização política do país (surgindo como último recurso perante o não acatamento pelo Governo em funções dos anseios expressos por essa mobilização, uma ditadura que não ponha em causa as liberdades cívicas e que conte com o incentivo e a vigilância do Presidente da República.
6 comentários:
Muito bem, Sr. Professor Coordenador: uma lição de história das ideias em favor da explicação da "gafe" de Manuela Ferreira Leite.
Ontem os comentários dividiam-se entre os que achavam que a senhora estava a fazer ironia e os que achavam que ela está lélé da cuca.
No seu caso, você acha que ela está a propôr um Governo Excepcional da iniciativa do Presidente?
MT
Sim, a lição veio a propósito.
Mas estas conversas são sempre perigosas: no restaurante onde costumo almoçar, o grande debate situava-se ontem à volta dos seis meses de "intervalo", que a maioria dos intervenientes considerava muito curto para "pôr isto no sítio"! Ninguém falou em "ironia" nem em "lélé da cuca". Dá que pensar.
O súbito e surpreendente apoio da MFL à suspensão da Avaliação dos Professores insere-se nessa estratégia? Soprar a onda do descontentamento e instabilidade sócio-profissional (dos professores, dos militares, da comunicação social e outros que estão para chegar...), para o PR intervir?
Não creio...mas que as há....há!
Abraço.
A Ministra da Educação é um cadáver incómodo no Governo. Até MFL, que intimamente a deve apoiar já que são da mesma "escola" de autoritarismo, arrogância, autismo e prepotência, percebeu isso e, depois de a apoiar há seis meses, tenta agora capitalizar na sua queda política.
Não creio que Cavaco tenha qualquer intenção, neste mandato, de uma intervenção desse género.
Lendo toda a tese, e revendo-me entre partidários ideológicos, não pelo que disse a MFL, penso que tudo continua a depender do meio que pretendemos para atingir os fim, Salvaguardando sempre os ideais democráticos
João Ramos Franco
Concordo com o J R F, que realça o fulcro da questão com grande clareza. AA
Enviar um comentário